Nova lei do MEI 2026: perdão de dívidas, limite de R$ 140 mil, PixMEI e o que muda

A nova lei do MEI, a Lei Complementar nº 238/2026, foi sancionada em 21 de outubro de 2026 e cria o programa Prospera MEI. Ela perdoa as dívidas federais do MEI feitas até 13 de outubro de 2026, aumenta o limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permite ter dois empregados. No mesmo dia, um decreto dispensou o MEI de emitir nota fiscal nas vendas para pessoa física. O PixMEI, apoio de até R$ 5 mil, foi anunciado, mas ainda não tem regras nem inscrição (informação atualizada em outubro de 2026).

Resumo do que muda para o MEI

Em 2026, o limite continua em R$ 81 mil por ano. Quem passar desse valor ainda este ano precisa seguir as regras atuais de desenquadramento.

Perdão das dívidas do MEI: como funciona

A lei perdoa todas as dívidas do MEI com a União feitas até 13 de outubro de 2026, estejam ou não na Dívida Ativa. Entram as contribuições do INSS que estavam no DAS atrasado, as multas, os juros e os encargos, inclusive de dívidas parceladas ou cobradas na Justiça.

O perdão segue estas regras:

• Ele começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e é feito sem precisar pedir.
• Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes à entrada em vigor.
• Quem tem processo contestando a dívida precisa desistir da ação, sem pagar honorários por isso.
• O valor que você já pagou não é devolvido.
• Ficam de fora as dívidas estaduais e municipais, como as parcelas de ICMS e de ISS das guias do DAS.

Atenção: como o perdão é automático, ninguém precisa pagar para "entrar no perdão do MEI". Desconfie de quem cobrar taxa ou pedir a sua senha gov.br para isso.

Limite de faturamento e dois empregados

O limite do MEI estava em R$ 81 mil por ano. Com a lei, ele sobe para R$ 110 mil em 2027, ou cerca de R$ 9.167 por mês, e para R$ 140 mil em 2028, cerca de R$ 11.667 por mês.

O MEI também poderá contratar até dois empregados, em vez de um, pagando pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria. A ampliação vale para as atividades e condições definidas nas regras do Simples Nacional, então confira no Portal do Empreendedor antes de contratar.

📌 Leia também: Nota fiscal do MEI 2026 — quando ainda é obrigatória e como emitir de graça | Como abrir MEI em Natal — passo a passo pelo celular

Nota fiscal: o que mudou com o decreto

O Decreto nº 13.140, publicado em 21 de outubro de 2026, dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e serviços para pessoa física. A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) passa a valer como documento fiscal dessas vendas, seguindo as regras do Simples Nacional.

Para empresas e órgãos públicos, nada muda: a nota continua obrigatória.

O decreto também trata do nanoempreendedor, quem trabalha por conta própria e fatura até a metade do limite do MEI: R$ 40,5 mil por ano em 2026 e R$ 55 mil a partir de 2027. Essa pessoa fica dispensada de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal eletrônica.

PixMEI: o que se sabe do apoio de até R$ 5 mil

O PixMEI faz parte do pacote Prospera MEI. Pelo que o governo informou:

• o valor é de até R$ 5 mil, sem precisar devolver;
• o dinheiro deve ser usado para investir no negócio, como na compra de máquinas, equipamentos e ferramentas;
• a prioridade é para mulheres empreendedoras e para MEI com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano;
• os recursos estão previstos para 2027 a 2030, com apoio de parceiros como o Sebrae.

Ainda não existem regras de seleção, lista de documentos, data de pagamento e inscrição. Ter MEI não garante o dinheiro, e ter prioridade não significa aprovação automática.

Atenção: não há inscrição aberta para o PixMEI. Sites e mensagens que pedem pagamento, dados bancários ou senha para "garantir o PixMEI" são golpe. Quando o programa abrir, as informações oficiais vão sair no site do Ministério do Empreendedorismo e no Portal do Empreendedor.

Dívidas com bancos: Desenrola para o MEI

Além do perdão das dívidas com a União, o pacote prevê a renegociação das dívidas do MEI com bancos dentro do Desenrola 3.0. A previsão do governo é de leilões a partir de novembro de 2026, com desconto mínimo de 90% sobre as dívidas oferecidas pelos bancos. Assim como no Desenrola para pessoas físicas, não há inscrição: quem decide oferecer a dívida é o banco. Veja mais no guia como limpar o nome e negociar dívidas.

Perguntas frequentes sobre a nova lei do MEI

Qual é o novo limite do MEI?

R$ 110 mil por ano a partir de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, pela Lei Complementar nº 238/2026. Em 2026, o limite continua em R$ 81 mil.

Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?

Não. O perdão das dívidas federais feitas até 13 de outubro de 2026 começa em 1º de janeiro de 2027, sem precisar pedir. A condição é pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes.

Como me inscrever no PixMEI?

Ainda não há inscrição. O governo anunciou o apoio de até R$ 5 mil, com prioridade para mulheres e para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, mas as regras ainda vão ser definidas. Desconfie de quem cobrar para inscrever.

O MEI ainda precisa emitir nota fiscal?

Para pessoa física, não, pelo Decreto nº 13.140/2026. Para empresas e órgãos públicos, sim.

Quantos empregados o MEI pode ter agora?

Até dois, pela nova lei, com pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria. Confira no Portal do Empreendedor as atividades e condições em que a regra se aplica.

Resumo

A Lei Complementar nº 238/2026 perdoa as dívidas federais do MEI feitas até 13 de outubro de 2026, a partir de 2027 e sem precisar pedir, sobe o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permite dois empregados. O decreto da mesma data dispensou a nota fiscal para pessoa física. O PixMEI, de até R$ 5 mil, ainda não tem regras nem inscrição.

📚 Fontes consultadas: Agência Brasil — Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI | Agência Brasil — Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda | Ministério do Empreendedorismo — Lei sancionada amplia benefícios para MEIs | Ministério do Empreendedorismo — Declaração anual no lugar da nota fiscal | Portal do Empreendedor